Aviso de Contumácia n.º 12/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 12/2004 - AP. - O Dr. Manuel Cristina, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2008/00.7GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Gil Freire dos Santos, filho de Joaquim Santos e de Cesaltina Freire Rasquinha dos Santos, com nacionalidade angolana, nascido em 1 de Dezembro de 1971, solteiro, empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 11354218, emitido em 7 de Abril de 2000, por Lisboa, válido até 7 de Novembro de 2005, com domicílio no Bairro do Pombal, Urbanização São Cristóvão, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Cristina. - O Oficial de Justiça, João Pina Pereira.