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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 12/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 815/01.2GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivandro Augusto Correia, filho de Francisco Duarte e de Basília Correia, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 13 de Outubro de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º 036931, com domicílio na Travessa Malpique, 2.º Andar, (por cima do Restaurante "Zuca"), 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de nove crimes de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1, ambos do Código Penal, praticados em data anterior a 12 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até o arguido se apresentar em Juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial após esta declaração e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, e de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.
10 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Leitão Marcos.
