Aviso de Contumácia n.º 1200/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1200/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 300/01.2TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Barreto Nóbrega, filho de Álvaro Fernando Teixeira de Nóbrega e de Cecília Ermelinda Barreto Teixeira de Nóbrega, natural do Monte, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6470637, com domicílio na Rua da Piscina, lote 131, Quinta do Marco, Fernão Ferro, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.