Aviso de Contumácia n.º 12000/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 000/2004 - AP. - A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 882/94.3SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Pina Semedo, filho de Júlio Semedo e de Cesaltina de Pina, natural de Cabo Verde, nascido em 1 de Outubro de 1969, portador do passaporte n.º J057651, com domicílio no Casal da Mira, lote, 6, 1.º, direito, 2720-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso ilegítimo de armas, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, com referência do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 21 de Junho de 1994, e um crime de ofensa à integridade física grave, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 144.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 1994; por despacho de 7 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

27 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Paula Faria.