Aviso de Contumácia n.º 12006/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 006/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º, Código de Processo Penal) n.º 255/02.6TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Cunha Pereira, filho de Armando Barbosa Pereira e de Maria de Lurdes, nascido em 4 de Setembro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 12476475 com domicílio na Rua Nova, Breia, 4920 Vila Nova de Cerveira, o qual se encontra condenado por decisão de 9 de Julho de 2002, transitado em julgado, pela prática de um crime de desobediência, artigo 48.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 2001, por despacho de 25 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção da pena, artigo 64.º, do Código Penal e artigo 475.º do Código de Processo Penal.

28 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.