Aviso de Contumácia n.º 12007/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 007/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João V. Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo abreviado n.º 981/03.2GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Clemente Fernandes Esteves, filho de Artur Esteves e de Ana Meireles Fernandes, natural de Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Junho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12915199, com domicílio na Rua de Mosqueirós, 108, casa 5, Areosa, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Dezembro de 2003; por despacho de 11 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

12 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João V. Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Gonçalves.