Aviso de Contumácia n.º 1201/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1201/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Torrão Cortez, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo abreviado n.º 302/00.6GDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eid Awad, filho de Fouzat Awad e de Samira, de nacionalidade libanesa, nascido em 28 de Julho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16116355, com domicílio na Rua da Cidade da Beira, 18, 3.º, direito, 2900-000 Setúbal, o qual foi, em 22 de Novembro de 2001, condenado por sentença na multa de 60 dias à taxa diária de 2,49 euros, perfazendo o montante global de 149,64 euros, transitada em julgado em 7 de Dezembro de 2001. Em 5 de Maio de 2003, por despacho: atenta a impossibilidade voluntária e coerciva de pagamento da multa, convertida a pena aplicada nestes autos em 40 dias de prisão subsidiária, transitado em julgado em 18 de Junho de 2003, pela prática do seguinte crime: um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Torrão Cortez. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.