Aviso de Contumácia n.º 12013/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 013/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14 520/02.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Roberto Alves da Conceição, filho de Augusto da Conceição e de Bela Alves Dias, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Julho de 1931, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 129150, com domicílio na Rua de Fernão Mendes Pinto, edifício 13, 7.º, Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Julho de 2002; por despacho de 20 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.

21 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.