Aviso de Contumácia n.º 12019/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 019/2004 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 366/93.7PFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Dias Duarte, filho de Lúcio Rodrigues Duarte e de Maria Amélia Jesus Dias, natural de Alcochete, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Setembro de 1971, solteiro, com domicílio na Avenida de Mouzinho de Albuquerque, 6, 3.º, esquerdo, 1170-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 309.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 1993; por despacho de 22 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.