Aviso de Contumácia n.º 12021/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 021/2004 - AP. - O Dr. Paulo Duarte Barreto Ferreira, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 777/01.6PELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Gomes Semedo, filho de Domingos Mendes Semedo e de Mariana Gomes Correia Semedo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12366415, e com último domicílio na Rua de Maria Margarida, lote 4, 1.º, direito, Bairro da Cruz Vermelha, Lumiar, 1700-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2001; um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2001; um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2001, e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Silva.