Aviso de Contumácia n.º 12024/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 024/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1304/01.0TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Manuela Pereira dos Santos Alves Góis, filho de António dos Santos Alves e de Gradeie Alves Pereira dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6600989, com domicílio na Avenida de São Miguel, 128, 3.º, direito, Guarda Gare, 6300 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 22 de Junho de 2001, por despacho de 4 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

14 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria da Glória R. Pinto Guedes.