Aviso de Contumácia n.º 1203/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1203/2006 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1043/01.2SMPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eustáquio Osvaldo Hopffer Almada, filho de Miguel Hopffer Cordeiro Almada e de Maria de Lurdes Spencer Lopes, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Outubro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11177649, com domicílio na Rua Bartolomeu Dias, 232-D, 1400 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Dezembro de 2004, nos termos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, José Gomes.