Aviso de Contumácia n.º 12031/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 031/2004 - AP. - A Dr.ª Margarida Natário, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, Varas Criminais de Lisboa, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 508/95.8JGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Guedes Teixeira, filho de Geraldo Rodrigues Teixeira e de Rosenita Guedes Teixeira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 8 de Setembro de 1960, divorciado, com domicílio na Avenida do Duque de Ávila, 98, 6.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada (agravada), previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 1995; foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Natário. - A Oficial de Justiça, Carmo Campante.