Aviso de Contumácia n.º 12032/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 032/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2390/96.9TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Saad Santana dos Reis, filho de Rogério Gonçalo Elias Santana dos Reis e de Manuela Saab dos Reis, nascido em 27 de Junho de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9859517, com domicílio na Urbanização da Portela, lote 161, 5.º, esquerdo, Portela, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 7 de Dezembro de 1995, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Isabel Machado.