Aviso de Contumácia n.º 12033/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 033/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 4093/99.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Ferreira Sousa, filho de José de Sousa e de Maria Ferreira, natural de Galegos, Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1941, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5798173, com domicílio na Rua da Igreja de Cedofeita, 69, Cedofeita, 4050 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 26 de Setembro de 1998; por despacho de 18 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização da conduta criminosa.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - O Oficial de Justiça, Simão Carlos V. Gradíssimo.