Aviso de Contumácia n.º 12034/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 034/2004 - AP. - O Dr. José Martins, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, Varas Criminais de Lisboa, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 1118/94.2JGLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido João António Delgado Henriques, filho de Vitoriano Henriques e de Germana Rita Delgado, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1953, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 2354327, com domicílio na Estrada dos Picheleiros, 2825 Vila Nova de Azeitão, o qual foi por acórdão proferido em 8 de Abril de 1997, condenado na pena de 13 anos e 6 meses de prisão, transitado em julgado em 13 de Agosto de 1998, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º, 337.º e 476.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, José Martins. - A Oficial de Justiça, Clara Campino.