Aviso de Contumácia n.º 12037/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 037/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 728/00.5TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Machado Garcia, filho de Emir Saraiva Garcia e de Magale Maria Machado Farcia, natural de Brasil, nascido em 10 de Julho de 1978, titular do passaporte n.º 272702, com domicílio na Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, 577, 2.º, direito, Leça da Palmeira, 4450 Leça da Palmeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 4 de Fevereiro de 2000, por despacho de 18 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.