Aviso de Contumácia n.º 1204/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1204/2005 - AP. - O Dr. Luís Filipe de Melo e Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 544/01.7PBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Miguel Eusébio Martins Sousa Raminhos, filho de Fernando Manuel de Sousa Raminhos e de Lena Maria Eusébio de Sousa Raminhos, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10505369, com domicílio na Rua de Gualdim Pais, 97, Beato, 1900-254 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto de todas as contas bancárias, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luis Filipe de Melo e Silva. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.