Aviso de Contumácia n.º 1204/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1204/2006 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 410/01.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio José de Jesus Tavares, filho de Adão José da Silva Tavares e de Maria José Oliveira de Jesus Tavares, natural de Espinho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Janeiro de 1981, casado, titular do bilhete de identidade n.º 012165776, com domicílio na Rua Nossa Senhora da Saúde, casa n.º 3, Santo André, 4520-273 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Abril de 1998, por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

11 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina Cardoso Costa.