Aviso de Contumácia n.º 1205/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1205/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Torrão Cortez, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 222/02.0PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Nzage Figueira Teixeira, filho de António Teixeira da Cunha e de Maria Teresa Figueira Correia, natural de Angola, nacionalidade angolana, nascido em 25 de Maio de 1977, solteiro, com domicílio na Praceta de Francisco Miguel, 3, rés-do-chão, esquerdo, Casal de São Brás, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Torrão Cortez. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.