Aviso de Contumácia n.º 1206/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1206/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 41/03.6PCSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Serhiy Chabanyuk, filho de Petr Chabanyuk e de Aidia Chabanyuk, de nacionalidade ucraniana, nascido em 18 de Julho de 1981, casado, titular do passaporte n.º AT943559, com domicílio na Rua do Engenheiro Ribeiro da Silva, 17, Praias do Sado, 2910-000 Setúbal, o qual foi em 22 de Janeiro de 2003, por sentença condenado na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, no total de 200 euros, transitado em julgado em 19 de Fevereiro de 2003. Em 14 de Outubro de 2003, por despacho: atenta a impossibilidade voluntária e coerciva de pagamento da multa convertida a pena aplicada nestes autos em 53 dias de prisão subsidiária, pela prática do seguinte crime: um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Batista. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.