Aviso de Contumácia n.º 12065/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 065/2004 - AP. - O Dr. Rui Manuel Lopes, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 14/04.1TAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Ferreira Henriques, com domicílio no Largo do Dr. Francisco Pereira, 7, Contenças de Baixo, 3530 Mangualde, pela prática de um crime de desobediência, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Mariano Lopes. - A Oficial de Justiça, Vilma Gonçalves.