Aviso de Contumácia n.º 1207/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1207/2006 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4251/95.4TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Lucília Vitoreira Domingos, filha de José Lopes Domingos e de Stela da Conceição Vitoreira, natural de Moscavide (Loures), de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Setembro de 1955, solteira, com a identificação fiscal n.º 120806622, titular do bilhete de identidade n.º 5506557, com domicílio na Rua Augusto Gil, 2, 4.º, esquerdo, Cova da Piedade, Almada, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Abril de 1998, por despacho de 3 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da mesma.

11 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, José António R. C. dos Santos.