Aviso de Contumácia n.º 12071/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 071/2005 - AP. - A Dr.ª Lígia Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 1920/04.9TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Ferreira Garcia, filho de João Garcia e de Maria Fátima Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1961, casado em regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 12441870, com domicílio na Rua Monte dos Carvalhinhos, Prado, 4730 Vila Verde; a fim de cumprir a pena de prisão em que foi condenado no processo n.º 19/95 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga, e que interrompeu por não ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, após a concessão da saída precária prolongada de 8 de Abril de 2004 a 11 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Abril de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - A Oficial de Justiça, Cláudia Nunes.