Aviso de Contumácia n.º 12075/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 075/2005 - AP. - A Dr.ª Lígia Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 819/03.0TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel Pinto Afonso, filho de Virgílio Anjos Afonso e de Fernanda Oliveira Pinto Afonso, natural da França; de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1973, casado, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, Seroa, 4595-416 Paços de Ferreira, por despacho de 24 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido entregue em 13 de Setembro de 2005, pelas autoridades francesas, em cumprimento de mandado de detenção europeu.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - O Oficial de Justiça, José Manuel Sá.