Aviso de Contumácia n.º 1208/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1208/2005 - AP. - O Dr. L. F. de Melo e Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo abreviado n.º 695/01.8PCSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Simão Garcia Orlando, filho de Garcia Orlando e de Madalena Augusto, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 19 de Novembro de 1972, solteiro, titular da autorização de residência n.º 274857, com domicílio na Caritas Diocesana de Setúbal, Praça de Teófilo Braga, 13, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, L. F. de Melo e Silva. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.