Aviso de Contumácia n.º 12080/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 080/2005 - AP. - A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 266/03.4GABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Dumitru Gurghis, filho de Gheorghe e de Petruca, natural de Moldávia, nascido em 3 de Março de 1968, casado em regime desconhecido, titular do passaporte n.º A1017757, com domicílio na Monte Casco, Barro Branco, Rio de Moinhos, 7150-321 Rio de Moinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Oficial de Justiça, Filomena Maria Matos Sá.