Aviso de Contumácia n.º 12084/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 084/2005 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 41/01.0PACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Almeida Madeira, filho de José luís Nunes Madeira e de Maria Manuela Figueiredo Almeida, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Março de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12238008, com domicílio na Bairro de São José, Praceta Vítor Santos, lote 28, rés-do-chão, esquerdo, Mem Martins, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Antónia Rodrigues.