Aviso de Contumácia n.º 1209/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1209/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 141/97, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, que o Ministério Público move contra a arguida Nídia Maria da Conceição Elias Duarte, filho de Aníbal Elias Pereira Duarte e de Clementina Maria da Conceição Duarte, divorciada, nascida a 8 de Março de 1950, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 1301233, com última residência conhecida na Rua dos Bombeiros Voluntários, 605, 3.º, direito, Mariadeira, Póvoa de Varzim, à qual é imputada a prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.º 1, alínea a), e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A presente declaração caducará logo que a arguida se apresentar em Juízo ou seja detida (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pela arguida após esta declaração e, ainda, a proibição de a mesma obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas.

18 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Elsa Maria Gomes Góis.