Aviso de Contumácia n.º 1209/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1209/2006 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1872/93.9TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge Castro Cunha, filho de Silvino da Cunha e de Maria Amélia de Castro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Agosto de 1951, com domicílio na Rua do Caramulo 527 A, Selho, São Cristóvão, 4835-268 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 20 de Julho de 1992, por despacho de 11 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina Cardoso Costa.