Aviso de Contumácia n.º 12095/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 095/2005 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1839/94.0TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino Ferreira Silva, filho de Angelina Ferreira da Silva, natural de Grimancelos, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1952, casado em regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7166351, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, com referencia ao artigo 313.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, por despacho de 27 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

6 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Agostinho. - A Oficial de Justiça, Teresa Moreira.