Aviso de Contumácia n.º 12098/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 098/2005 - AP. - O Dr. Luís Agostinho, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2200/00.4PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Ernâni de Freitas da Horta, filho de Hernâni Rodrigues da Horta e de Dália Rosa Freitas Horta, natural de Carnaxide, Oeiras, Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10373961, com domicílio na Rua de São Domingos, 226, Bairro de São José, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido artigo 3.º, n.º 1, e 2.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Outubro de 2000, por despacho de 27 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Agostinho. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.