Aviso de Contumácia n.º 12099/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 099/2004 - AP. - A Dr.ª Ângela Faria, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo abreviado n.º 133/03.1GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Lebkiri Ahmed, filho de Kalifa Lebkiri e de Andreia Labkiri, de nacionalidade marroquina, nascido em 20 de Março de 1983, solteiro, com domicílio na Rua de 215 de Abril, Guizande, 4415-000 Carvalhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; proibição do arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e designadamente, o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução.

19 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ângela Faria. - A Oficial de Justiça, Cândida Góis.