Aviso de Contumácia n.º 12099/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 099/2005 - AP. - O Dr. Luís Agostinho, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1180/01.3TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Freitas Rodrigues, filho de Jaime Torres Rodrigues e de Maria de Fátima Gonçalves Freitas, natural de São Julião da Figueira da Foz, Figueira da Foz, Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Outubro de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 8247052, com domicílio na Rua da Rosa, 123, Bairro Alto, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 29.º e 40.º da Lei Uniforme sobre Cheques, praticado em 28 de Fevereiro de 2001, por despacho de 6 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Agostinho. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.