Aviso de Contumácia n.º 1210/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1210/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Castro Almeida Tavares, Juíza de direito do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 7 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 72/97, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido António da Silva Sá, casado, natural do concelho de Vila do Conde, filho de Caetano Ferreira de Sá e de Alzira do Carmo Costa Silva, com última residência conhecida na Travessa de Bernardino Craveiro, 142, Caxinas, Vila do Conde, por haver cometido o crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Código Penal de 1982, e 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e, ainda, a proibição de obter e renovar quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - O Oficial de Justiça, Pedro Pereira.