Aviso de Contumácia n.º 12103/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 103/2004 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Outubro de 2004, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 302/03.4PAOVR, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Ovar, que o Ministério Público move contra Manuel Carlos pinto Canedo, filho de Manuel Pinto Canedo e de Maria Arminda Pinto, nascido em 20 de Setembro de 1951, natural da freguesia de Fiães (Santa Maria da Feira), casado, titular do bilhete de identidade n.º 5137766, com última residência conhecida na Rua de 25 de Abril, 124, 2.º, direito, Fiães, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b) e 3 do Código Penal; e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal; foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.os 1 e 3 do Código Penal, e para os fins previstos nesse normativo e no artigo 337.º, n.os 1, 3, 1.ª parte, 5, 2.ª parte, e 6 do mesmo Código.

20 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Barbedo. - O Oficial de Justiça, Domingos Pinho.