Aviso de Contumácia n.º 12106/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 106/2004 - AP. - O Dr. Pedro M. Menezes, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, nos autos de processo comum (Tribunal Singular) n.º 148/95.1TBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel dos Santos Pinto, filho de Fernando Morgado Pinto e de Maria Assunção Garcia dos Santos Pinto, nascido em 19 de Outubro de 1946, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 16547, emitido em 10 de Agosto de 2001, por Lisboa, com domicílio na Rua de Artur Napoleão, 74, 4.º, Tce, Senhora da Hora, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2002; por despacho de 11 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação em Juízo.

14 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro M. Menezes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Azevedo.