Aviso de Contumácia n.º 1211/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1211/2003 - AP. - O Dr. Rui Pedro Luís, juiz de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 160/00.0GBVRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Manuel Aguilera Fernandes, casado, natural de Vila Real de Santo António, filho de Gilberto Gonçalves Fernandes e de Alice Aguileira, nascido a 6 de Setembro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 6589147, emitido em 19 de Março de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Faro, residente no Centro Reto, A.P.T. 5171, Sevilha, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 31 de Outubro de 2000, por despacho de 13 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

26 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Pedro Luís. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus R. Constâncio.