Aviso de Contumácia n.º 12111/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 111/2004 - AP. - A Dr.ª Marta Mendes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1080/00.4GBPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Teixeira dos Santos, filho de Joaquim Teixeira dos Santos e de Joaquina Rosa, nacional de Portugal, nascido em 7 de Junho de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 32144210, com domicílio no lugar da Estrada, Santa Marta, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1 e 2, em conjugação com o disposto no artigo 144.º, ambos do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Marta Mendes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula de Sousa Ferreira.