Aviso de Contumácia n.º 12115/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 115/2004 - AP. - A Dr.ª Alexandra Veiga, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, neste Tribunal correm uns autos de processo comum (tribunal singular) n.º 560/03.4TBPNI, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular) n.º 1/01.1TBPNI, onde foi declarado contumaz, desde 30 de Maio de 2001, a arguida Regina dos Santos Firmino Parteira, filha de Fernando José Santos Firmino e de Maria Antónia Ferreira dos Santos, nascida em 21 de Abril de 1972, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 9809222, com domicílio em 9 Avenue Calmels, 92270 Bois Colombes França, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em Novembro de 1997; um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal, da redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em Novembro de 1997; por despacho de 21 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

11 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Alexandra Veiga. - A Oficial de Justiça, Patrícia Bernardino.