Aviso de Contumácia n.º 12119/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 119/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 638/00.6TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Leal Garcia, filho de Cipriano Garcia e de Marta Leal, natural de Cabo Verde, nascido em 15 de Maio de 1967, casado em regime desconhecido, com domicílio na Urbanização Algarve Sol, bloco 5, 5.º, esquerdo, Portimão, 8500 Portimão, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

21 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Dulce Banha Raposo.