Aviso de Contumácia n.º 1212/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1212/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 323/98.7GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Leite de Oliveira, filho de António Duarte de Oliveira e de Fantina Natália da Silva Leite, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Janeiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11669669, com domicílio na Avenida do Professor Bento de Jesus Caraça, 148, 5.º, A, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 6 de Junho de 1998, por despacho de 16 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

19 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Elina Dias.