Aviso de Contumácia n.º 1212/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1212/2006 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 47/98.5PGPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Paulo Arantes Mourão, filho de António Carvalho Mourão e de Lucinda da Conceição Arantes, natural de Massarelos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7663450, com domicílio no lugar da Cruz de Cima, Amoia, 4890 Celorico de Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 8 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, Fernando Pinho Oliveira.