Aviso de Contumácia n.º 12120/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 120/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Lourenço, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 257/02.2TAPTG, pendente neste Tribunal contra a arguida Isilda Maria Duarte de Macedo Póvoa, filha de Joaquim Carlos Vieira de Macedo e de Solange Celina Duarte Macedo, natural de Portugal, Lisboa, Santa Justa (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Outubro de 1964, casada, com o número de identificação fiscal 176484540, titular do bilhete de identidade n.º 9029925, com domicílio na Rua de Armando de Lucena, lote 24 (loja), Bairro 2 de Maio, 1300-070 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal até 5000 contos, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 15 de Setembro de 2000; foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Lourenço. - O Oficial de Justiça, Helder Biga de Deus.