Aviso de Contumácia n.º 12127/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 127/2005 - AP. - A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 941/02.0TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Maurício Gonçalves Farinha, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 3 de Novembro de 1975, casado, titular do passaporte n.º 0677366, com domicílio na Rua Engenheiro José Bivar, Edificio Portavista, 1.º-A, Praia da Rocha, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 13 de Maio de 2002, por despacho de 15 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.