Aviso de Contumácia n.º 12129/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 129/2004 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 221/01.9SJPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Florinda da Costa Vaz, filha de Abílio Travassos da Costa e de Ana Rosa Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Junho de 1963, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7782172, com domicílio no Bairro de Aldoar, bloco 4, entrada 30, casa 20, 4100-000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2001; foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Julho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - O Oficial de Justiça, José Luís Gonçalves Bessa.