Aviso de Contumácia n.º 1213/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1213/2003 - AP. - A Dr.ª Cândida Martinho, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1606/96.6TBVIS (ex-processo n.º 629/96), pendente neste Tribunal, contra o arguido Miguel Ferreira Gomes Pinto, nascido a 27 de Junho de 1966, filho de Bernardino Gomes Pinto e de Laura Rodrigues Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 10383495, residente em Fichtestr-33, 08527 Plauer, Alemanha, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, actualmente artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, por despacho de 21 de Janeiro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

25 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cândida Martinho. - A Oficial de Justiça, Rosária de Lacerda.