Aviso de Contumácia n.º 12141/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 141/2005 - AP. - O Dr. Nélson Saramago Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 762/99.6GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Elísio Ribeiro Pereira, filho de Vítor Manuel de Jesus Pereira e de Maria de Fátima de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1965, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 152983236, titular do bilhete de identidade n.º 7002995, com domicílio na Rua das Papoilas, Vivenda Isabel Maria, 21, Rinchoa, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.os 1, alínea f), e n.º 2, alínea e), e 202.º, alínea e), do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 1999, por despacho de 12 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Nélson Saramago Escórcio. - A Oficial de Justiça, Anabela Rosário Rego.