Aviso de Contumácia n.º 12144/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 144/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1138/99.0PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilberto Teixeira Monteiro, filho de Arnaldo Júnior Monteiro e de Leonor Inácio Teixeira, natural de Angola, nascido em 28 de Março de 1975, com domicílio na Rua E, 56, rés-do-chão, Alto do Funchalinho, 2825 Monte da Caparica, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 1999, por despacho de 8 de Junho de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

10 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Marquês.