Aviso de Contumácia n.º 12145/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 145/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1699/95.3PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Martins Antunes, filho de Belarmino Clara Antunes e de Piedade Martins de Jesus Antunes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10950710, com domicílio na Rue Manaron, Residence Lês Horozons Appt., 33000 Bordeuax, Gironde, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 28 de Novembro de 1995, por despacho de 3 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

10 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Ester Zita Nascimento.